Últimas leis cadastradas:
Lei 10403/2002
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Lei 9876/1999
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Lei 9711/1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Lei 9528/1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Lei 8398/1992
Dispões sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep e dá outras providências.
Lei 8647/1993
Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Lei 8619/1993
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.
Lei 5107/1966
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Lei 8213/1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei 8212/1991
Atualizações decorrentes de
normas de hierarquia inferior
Mensagem de veto Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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